Advogado civil de Direito de Família em Santo André

Advogado civil de Direito de Família em Santo André

Advogado atuante no direito de família em santo andré.

O que é o direito de família?

é o ramo do direito civil que compreende as normas jurídicas que regulam e disciplinam a estrutura, a organização e a proteção da família, como o casamento, a união estável e as relações familiares em geral.

Alguns tipos de regime de bens que atuamos:

Regime da comunhão parcial de bens

É o regime pelo qual entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento à título oneroso, o que é presumido. São excluídos da comunhão os bens que os cônjuges adquiriram antes do casamento, bem como aqueles que venham a adquirir na constância do casamento à título gratuito (doações, heranças).

Regime da comunhão total de bens

É o regime em que todos os bens se comunicam, isto é, tanto os bens adquiridos antes como após o matrimônio e a qualquer título (oneroso ou gratuito). Fica fora da comunhão apenas os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade. Exige-se o pacto antenupcial.

Regime da separação total de bens

É o regime em que não há comunicação de bens em decorrência do matrimônio. Pode ser legal ou obrigatório em certos casos, como para as pessoas maiores de 60 anos ou quando necessário o suprimento judicial; ou convencional, exigindo-se o pacto antenupcial.

Regime da participação final nos aquestos

É o regime pelo qual há bens particulares incomunicáveis durante o casamento (que constituem o patrimônio próprio de cada cônjuge), mas que se tornam comuns no momento da dissolução do matrimônio. É um misto do regime da separação total de bens que ocorre durante a constância do casamento e, depois, o regime da comunhão parcial de bens que ocorre na dissolução da sociedade conjugal.

Se tiver alguma dúvida, entre em contato:

https://drdanielmartins.com.br/direito-de-familia-no-abc-paulista/

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